ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO
Serviços Públicos; Delegação; Loterias; Destinação de Percentual da Arrecadação; Licitação - Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo
CONTEXTO DO JULGADO:
A Lei 14.455 de 2022 autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo, e determina que parte do produto da arrecadação seja destinado ao Fundo Nacional de Saúde, e no caso da loteria do turismo, que seja destinado à Embratur.
O Partido Verde ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a citada lei, alegando que ela viola os artigos 3º, 37 e 175 da Constituição Federal, e que a destinação dos lucros em patamar não superior a 5% ao Fundo Nacional de Saúde e para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo caracteriza desvio de finalidade e desproporcionalidade. ...

Orange - Módulo

Info STF 2024

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1127 do Supremo Tribunal Federal, de 15 de março de 2024.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1127.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ADVOCACIA PÚBLICA; AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS
Tópico: Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos de advogado ou de procurador para atuar na defesa técnica de seus interesses.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1127.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; DELEGAÇÃO; LOTERIAS; DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO; LICITAÇÃO
Tópico: Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1127.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO -DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO; PROCESSO LEGISLATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Tópico: Poder Legislativo municipal: reajuste remuneratório de servidores mediante ofício da Presidência da Assembleia Legislativa

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1127.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE; CRIANÇA E ADOLESCENTE; VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Covid-19: (in)exigibilidade de comprovante de vacina para matricular crianças e adolescentes na rede municipal de ensino

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1127.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL; REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS; FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Tópico: Fundo de Participação dos Municípios: utilização, para fins de repasse de verbas, de dados do Censo 2022 quando este ainda estava em curso

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1127.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – ZONA FRANCA DE MANAUS; ISENÇÃO FISCAL; ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO; OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E DERIVADOS
Tópico: Zona Franca de Manaus: exclusão do regime de isenção fiscal das atividades envolvendo petróleo e derivados

Duração Total: 22 minutos e 46 segundos

Info 1127

Julgados 2024 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO
Serviços Públicos; Delegação; Loterias; Destinação de Percentual da Arrecadação; Licitação - Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo
CONTEXTO DO JULGADO:
A Lei 14.455 de 2022 autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo, e determina que parte do produto da arrecadação seja destinado ao Fundo Nacional de Saúde, e no caso da loteria do turismo, que seja destinado à Embratur.
O Partido Verde ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a citada lei, alegando que ela viola os artigos 3º, 37 e 175 da Constituição Federal, e que a destinação dos lucros em patamar não superior a 5% ao Fundo Nacional de Saúde e para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo caracteriza desvio de finalidade e desproporcionalidade. Ou seja, para o autor da ação o percentual destinado às políticas públicas seria muito baixo.
DECISÃO DO STF:
O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da lei 14.455 de 2022.
A atividade de loteria detém natureza jurídica de serviço público e sua delegação é precedida de processo licitatório. Não há previsão específica na Constituição Federal quanto à destinação de seus resultados econômicos.
Os percentuais previstos na lei impugnada que deverão ser destinados à Embratur e ao Fundo Nacional de Saúde, estão em conformidade com outras hipóteses legais de destinação de arrecadação de produtos lotéricos.
E como a lei apenas autoriza a criação da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo pelo Poder Executivo, e como elas ainda não foram criadas, não há dados objetivos que possam comprovar a alegada desproporção ou desvio de finalidade.
DICA DE PROVA:
Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com a decisão que você acabou de escutar:
É constitucional a autorização ao Poder Executivo, por lei federal, para instituir produtos lotéricos cujo percentual da arrecadação será destinado ao Fundo Nacional de Saúde e à Embratur.
A afirmativa está certa ou errada?
A afirmativa está certa!
Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur.”
Nos encontramos no próximo áudio!

02 - Direito Administrativo - Destinação de Percentual da Arrecadação; Licitação - Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur