ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Servidor Público; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Poder Legislativo municipal: reajuste remuneratório de servidores mediante ofício da Presidência da Assembleia Legislativa

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, mediante simples ofício, concedeu reajuste de vencimentos aos servidores ativos e inativos desta assembleia que variam de 30 a 102 por cento.

Há diversas ações tramitando no TJ da Bahia, de servidores que foram contemplados com o menor percentual, que buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia.

A Mesa da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado da Bahia ajuizaram ADPF contra esse ato do presidente da assembleia, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 102%, sob o fundamento de que houve violação ao princípio da legalidade e que houve também usurpação da competência legislativa, porque não houve prévia autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução.

Como já foram prolatadas diversas decisões judiciais estendendo o índice máximo de aumento aos servidores, sob o fundamento da isonomia, os autores da ADPF também requerem desconstituição, por arrastamento, de todas essas decisões.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADPF para desconstituir decisões judiciais e exting... Ler mais