ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Direito à Saúde; Criança e Adolescente; Vacinação contra a Covid-19; Repartição de Competências - Covid-19:exigibilidade de comprovante de vacina para matricular crianças e adolescentes na rede municipal de ensino

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O PSOL ajuizou ADPF contra os Decretos Municipais de todos os Municípios do Estado de Santa Catarina que afastaram a exigibilidade do comprovante de vacina da Covid-19 para matrícula de crianças na rede municipal de ensino.

A ADPF foi fundamentada nos seguintes artigos da Constituição Federal: artigo 5º, no que se refere ao direito à vida, artigo 6º, sobre o direito à saúde, artigo 227, caput, que trata das obrigações do Estado e da família de assegurar às crianças e adolescentes a fruição desses direitos, e do parágrafo 1º do artigo 227 que dispõe sobre a obrigação estatal de promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem.

Houve pedido de medida cautelar.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, referendou a medida cautelar deferida em parte para suspender os efeitos dos decretos municipais que dispensaram a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino.

Para a concessão da ca... Ler mais