ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Sistema Tributário Nacional; Repartição Das Receitas Tributárias - Fundo de Participação dos Municípios: utilização, para fins de repasse de verbas, de dados do Censo 2022 quando este ainda estava em curso

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

O PC do B ajuizou ADPF contra a Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União, nº 201 de 2022, que aprovou para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios. 

O percentual da participação de cada um dos municípios nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios é calculado com base em seu número de habitantes

E na decisão impugnada pela ADPF o TCU se utilizou de dados incompletos do IBGE, em que apenas algumas dezenas de municípios passaram por todas as etapas de verificação.

E a lei complementar 165 de 2016 garante aos municípios que tiveram redução populacional na estimativa anual do IBGE a manutenção dos coeficie... Ler mais