ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Zona Franca de Manaus; Isenção Fiscal; Áreas de Livre Comércio; Operações com Petróleo e Derivados - Zona Franca de Manaus: exclusão do regime de isenção fiscal das atividades envolvendo petróleo e derivados

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

O artigo 8º da lei 14.183 de 2021 alterou o Decreto-Lei 288 de 67, prevendo explicitamente que estão excluídos do regime de isenção fiscal da Zona Franca de Manaus as exportações ou reexportações, importações e operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.

O Partido Popular Socialista ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 8º da lei 14.183, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, pois o dispositivo legal teria alterado as condições fiscais existentes à época da promulgação da Constituição, e inconstitucionalidade material, pois estaria se opondo ao ditame constitucional de redução das desigualdades regionais.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade do artigo 8º da Lei 14.183 de 2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37 do Decreto-Lei 288 de 67.

Foi fixada a seguinte tese: “... Ler mais