Direito Administrativo EmÁudio: Concurso público- Parte I Para ocupação de cargos e empregos públicos efetivos é obrigatoria a aprovação previa em concurso publico, conforme previsto no artigo 37, inciso II da Constituição. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. O concurso público é um mecanismo utilizado para garantir a isonomia no acesso ao serviço público. Deve ser acessível ao público em geral, amplamente divulgado e com critérios claros e objetivos. A Lei 8.112/1999 dispõe que o prazo de validade do concurso e as condições de realização serão fixados em edital publicado no Diário Of...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, abordando tópicos como classificação dos agentes públicos, cargo, emprego e função, sistema remuneratório, previdência, dentre outros.

Ótimos estudos!

Duração Total: 2 horas 24 minutos 41 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 06

Agentes Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Concurso público- Parte I Para ocupação de cargos e empregos públicos efetivos é obrigatoria a aprovação previa em concurso publico, conforme previsto no artigo 37, inciso II da Constituição. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. O concurso público é um mecanismo utilizado para garantir a isonomia no acesso ao serviço público. Deve ser acessível ao público em geral, amplamente divulgado e com critérios claros e objetivos. A Lei 8.112/1999 dispõe que o prazo de validade do concurso e as condições de realização serão fixados em edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação. A exigência de concurso público aplica-se à nomeação para cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, tanto para entidades de direito público como para entidades de direito privado integrantes da administração indireta. Já para cargos em comissão, a nomeação é livre. Além disso, não é necessário concurso público para servidores temporários, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e cargos eletivos. Também não se aplica a ex-combatentes. Um concurso público deve ser sempre de provas ou de provas e títulos, não sendo admitido concurso apenas de títulos. Os títulos devem ser critérios de classificação e não apenas de habilitação. A Lei 8.112/1999 permite que o concurso seja realizado em duas etapas, conforme plano de carreira. A segunda etapa geralmente é um curso de formação, de carater eliminatorio ou classificatorio. A aprovação em concurso público deve respeitar o prazo de validade estipulado, que pode ser de até dois anos, prorrogável por igual período. A decisão de prorrogar é discricionária e só pode ocorrer uma vez. Continua na próxima parte.

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