CAPÍTULO IV DOS CURSOS ESPECIALIZADOS Art. 27. Os cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível, de emergência e motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e de passageiros (mototáxi). § 1º Os cursos especializados serão ministrados: I – pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estados e do Distrito Federal; e II – por instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra. § 2º As instituições em funcionamento, vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mãode-Obra, credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverão ser recadastradas a cada dois anos. § 3º Os conteúdos e a regulamentação dos cursos especializados constam do item 6 do ANEXO II. § 4º O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal lançará no RENACH a aprovação nos cursos especializados, conforme...

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Leis de Trânsito

Olá! Neste módulo vamos narrar a Resolução Contran nº 789/2020 conforme edital da PRF 2021. 
Essa Resolução consolida as Normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Vamos começar? Aperte o play!

Resolução Contran 789

Atualizado!

CAPÍTULO IV DOS CURSOS ESPECIALIZADOS Art. 27. Os cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível, de emergência e motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e de passageiros (mototáxi). § 1º Os cursos especializados serão ministrados: I – pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estados e do Distrito Federal; e II – por instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra. § 2º As instituições em funcionamento, vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mãode-Obra, credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverão ser recadastradas a cada dois anos. § 3º Os conteúdos e a regulamentação dos cursos especializados constam do item 6 do ANEXO II. § 4º O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal lançará no RENACH a aprovação nos cursos especializados, conforme codificação definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.  § 5º As entidades que, quando da publicação da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, se encontravam credenciadas para ministrar exclusivamente cursos especializados, para continuidade do exercício de suas atividades, deverão efetuar recadastramento, renovando-o a cada dois anos. § 6º O curso especializado para condutores que exerçam atividades remuneradas em motocicletas ou motonetas destinadas ao transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista) poderá ser ministrado por instituições ou entidades públicas ou privadas e centros de formação de condutores. § 7º São reconhecidos os cursos especializados, inclusive na modalidade de ensino à distância, ministrados pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e auxiliares para os seus integrantes, cuja regulamentação do funcionamento e conteúdos didático-pedagógico serão definidos internamente por esses órgãos e entidades, sem a exigência do cumprimento das disposições previstas no item 6 do ANEXO II, sendo que o registro destes cursos deve ser realizado diretamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelo próprio órgão ou entidade pública, a qualquer tempo e mediante autorização. § 8º Os órgãos a que se refere o § 7º deverão apresentar, até 30 de novembro de 2020, cronograma de capacitação dos condutores a eles vinculados. § 9º Aplica-se a exigência de curso de transporte de carga indivisível aos condutores de guindastes móveis facultados a transitar na via. § 10. Poderão ser aproveitados os estudos de conteúdos que o condutor tiver realizado em outro curso especializado, nos termos do ANEXO II.

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