ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Cobrança indevida, repetição de indébito e necessidade de comprovar ou não a culpa ou dolo
Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Consumidor
Contexto do julgado
Uma instituição financeira fez lançamentos a débito na conta de uma cliente para pagamento de dívida alheia.
A cliente, diante da cobrança indevida, ajuizou ação de repetição de indébito.
Em sua defesa o Banco alega que não agiu com má-fé, de modo que não caberia a devolução em dobro daquilo que foi pago pela cliente.
Para a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é necessário que haja dolo ou culpa por parte do fornecedor?
Decisão do STJ:
A Corte Especial, por unanimidade, decidiu que a repetição em d...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 803 do STJ, publicado em 12/03/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 931.

ÁUDIO 2 - Relação de consumo. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC. Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.

ÁUDIO 3 - Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema n. 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema n. 1.075/STF e REsp Repetitivo n. 1.243.887/PR. Limites objetivos e subjetivos da Decisão. Aplicação ao caso concreto do Tema n. 499/STF. EREsp 1.367.220-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6/3/2024.

ÁUDIO 4 - Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR. Conhecimento do Recurso Especial. Aplicação de regras processuais. Distinguishing em relação ao REsp 1.798.374/DF. REsp 2.023.892-AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024.

ÁUDIO 5 - Lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Incidência da Lei n. 11.340/2006. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. AgRg no REsp 2.080.317-GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 6/3/2024.

Duração Total: 17 minutos e 41 segundos

Info 803

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Cobrança indevida, repetição de indébito e necessidade de comprovar ou não a culpa ou dolo
Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Consumidor
Contexto do julgado
Uma instituição financeira fez lançamentos a débito na conta de uma cliente para pagamento de dívida alheia.
A cliente, diante da cobrança indevida, ajuizou ação de repetição de indébito.
Em sua defesa o Banco alega que não agiu com má-fé, de modo que não caberia a devolução em dobro daquilo que foi pago pela cliente.
Para a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é necessário que haja dolo ou culpa por parte do fornecedor?
Decisão do STJ:
A Corte Especial, por unanimidade, decidiu que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
A interpretação dos preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública, de forma que, em caso de dúvida ou lacuna, deve-se observar o entendimento mais favorável ao consumidor.
No caso de cobrança indevida, a devolução do valor pago pelo consumidor deve ser em dobro, salvo se o fornecedor comprovar que houve engano justificável.
Não há necessidade que se comprove que o fornecedor agiu com culpa, dolo ou má-fé na cobrança indevida, isso porque a imputação que o CDC faz ao fornecedor é objetiva.
Dica de prova:
Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar:
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
Então, certa ou errada?
Afirmativa certa! 
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!