ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Limites objetivos e subjetivos da sentença coletiva
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil 
Contexto do julgado
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Uniao da Vitória, que é uma entidade associativa, ajuizou ação ordinária coletiva visando recuperar valores que foram exigidos dos seus filiados, a título de empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS.
A ação foi julgada procedente.
A Associação pretende que os efeitos da sentença coletiva sejam estendido a todos os seus associados e aos futuros associados, aplicando assim o tema 1.075 da Repercussão Geral do STF, que ao declarar a inconstitucionalidade da redação dada pela lei 9494 de 97 ao artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, concluiu que os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos aos limites geográficos do órgão prolator da decisão, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.
A Ré, Eletrobrás, alega que deve ser aplicado o tema 499 da Repercussão Geral do STF, que fixou a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a parti...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 803 do STJ, publicado em 12/03/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 931.

ÁUDIO 2 - Relação de consumo. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC. Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.

ÁUDIO 3 - Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema n. 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema n. 1.075/STF e REsp Repetitivo n. 1.243.887/PR. Limites objetivos e subjetivos da Decisão. Aplicação ao caso concreto do Tema n. 499/STF. EREsp 1.367.220-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6/3/2024.

ÁUDIO 4 - Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR. Conhecimento do Recurso Especial. Aplicação de regras processuais. Distinguishing em relação ao REsp 1.798.374/DF. REsp 2.023.892-AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024.

ÁUDIO 5 - Lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Incidência da Lei n. 11.340/2006. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. AgRg no REsp 2.080.317-GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 6/3/2024.

Duração Total: 17 minutos e 41 segundos

Info 803

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Limites objetivos e subjetivos da sentença coletiva
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil 
Contexto do julgado
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Uniao da Vitória, que é uma entidade associativa, ajuizou ação ordinária coletiva visando recuperar valores que foram exigidos dos seus filiados, a título de empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS.
A ação foi julgada procedente.
A Associação pretende que os efeitos da sentença coletiva sejam estendido a todos os seus associados e aos futuros associados, aplicando assim o tema 1.075 da Repercussão Geral do STF, que ao declarar a inconstitucionalidade da redação dada pela lei 9494 de 97 ao artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, concluiu que os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos aos limites geográficos do órgão prolator da decisão, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.
A Ré, Eletrobrás, alega que deve ser aplicado o tema 499 da Repercussão Geral do STF, que fixou a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
Decisão do STJ:
A Corte Especial, por unanimidade, decidiu que nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema 499 do STF.
No caso analisado pelo STJ a ação coletiva foi movida sob o rito ordinário, sob invocação da norma constitucional do inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal que dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. A Câmara de Dirigentes Lojistas representou seus associados por legitimação ordinária, de modo que deve ser aplicado a tese firmada no tema 499 do STF, assim, os efeitos da sentença coletiva não poderão ser estendidos aos futuros associados, mas tão somente aos associados até a data da propositura da ação.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar:
Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema 499 do STF.
Então, certa ou errada? 
Afirmativa certa!
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!