ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Competência para julgar reclamação trabalhista que discute a reimplantação do auxílio-alimentação dos empregados da Caixa Econômica Federal

Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Trabalho e Direito Processual Civil 

Contexto do julgado

Foi ajuizada uma reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.

Se a ação fosse julgada procedente, com a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, isso traria reflexos na base de cálculo do benefício previdenciário que o empregado recebe hoje, que é a aposentadoria. 

Essa ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho. O Juízo da Vara do Trabalho declinou a competência para a Justiça Comum, sob o fundamento de que a causa de pedir é previdenciária.

O Juízo da Justiça Comum suscitou o conflito de competência, pois entendeu que a ação versa sobre questão trabalhista.

Vamos escutar de quem é a competência segundo o STJ.

Decisão do STJ:

A Segunda Seção do STJ, por unanimidade, decidiu que compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação ... Ler mais