ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Cabimento de Ação Rescisória contra decisão em agravo de instrumento
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil 
Contexto do julgado
Em uma decisão proferida em Agravo de Instrumento foi determinada a retificação do precatório, e foi reconhecida a legitimidade da parte exequente para o recebimento da verba sucumbencial em detrimento do seu patrono.
O advogado do exequente, que seria a parte legítima para o recebimento da verba sucumbencial, ajuizou Ação Rescisória para desconstituir essa decisão proferida em agravo de instrumento que determinou a retificação da parte beneficiária de precatório judicial.
Cabe Ação Rescisória para desconstituir decisão proferida em Agravo de Instrumento?
Decisão do STJ:
A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que é cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial, ...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 804 do STJ, publicado em 19/03/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, temas 1.170 e 986.

ÁUDIO 2 - Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.

ÁUDIO 3 - Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia. Reflexos previdenciários. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum. AgInt no CC 185.622-RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024.

ÁUDIO 4 - Rescisória. Decisão em agravo de instrumento. Correção de precatório. Alteração do Beneficiário. Relação jurídica de direito Material. Conteúdo meritório. Rescindibilidade. REsp 1.745.513-RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/3/2024, publicado em 15/3/2024.

ÁUDIO 5 - Reparação de danos. Acidente automobilístico. Resultado morte. Arts. 944 e 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensação de vantagens com prejuízos. Pensão vitalícia do Estado. Status quo ante preservado. REsp 1.392.730-DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 5/3/2024.
 
Duração Total: 18 minutos e 26 segundos

Info 804

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Cabimento de Ação Rescisória contra decisão em agravo de instrumento
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil 
Contexto do julgado
Em uma decisão proferida em Agravo de Instrumento foi determinada a retificação do precatório, e foi reconhecida a legitimidade da parte exequente para o recebimento da verba sucumbencial em detrimento do seu patrono.
O advogado do exequente, que seria a parte legítima para o recebimento da verba sucumbencial, ajuizou Ação Rescisória para desconstituir essa decisão proferida em agravo de instrumento que determinou a retificação da parte beneficiária de precatório judicial.
Cabe Ação Rescisória para desconstituir decisão proferida em Agravo de Instrumento?
Decisão do STJ:
A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que é cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial, diante do conteúdo meritório da decisão.
A ação rescisória cabe para impugnar decisões, ainda que interlocutórias, que tenham enfrentado o mérito da controvérsia.
Para o STJ a sentença de mérito que está sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial, sentença em sentido estrito, acórdão, ou decisão interlocutória, que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou modo de ser da relação de direito material objeto da demanda.
No caso analisado, o STJ entendeu que a decisão rescindenda não se limitou à realização de mero exame processual, mas realizou efetivo juízo sobre a relação de direito material quando, ao determinar a correção do precatório, conferiu a titularidade da verba honorária sucumbencial à parte exequente, em detrimento do seu patrono, encerrando definitivamente a discussão sobre a matéria.
Assim, a relação jurídica em que se discute a titularidade do valor a ser pago por meio de precatório, e que diz respeito à verba honorária sucumbencial, é, sem sombra de dúvidas, questão de mérito surgida no julgamento da causa e que foi decidida pelo juízo ordinário, e por isso é cabível a ação rescisória.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar:
É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial, diante do conteúdo meritório da decisão.
Então, certa ou errada? 
Afirmativa certa!
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!