Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, é para definir se deve-se incluir a tarifa de uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da tarifa de uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Essas duas tarifas, TUST e TUSD, são cobradas na conta de energia, mas não para remunerar a energia elétrica utilizada pelo consumidor, mas sim pelo uso da estrutura de transmissão e distribuição da energia elétrica.

A energia elétrica pode ser gerada por meio de hidrelétricas, usinas termelétricas, energia solar, eólica, dentre outras.

A partir da geração da energia, a próxima etapa é a transmissão, que é feita por meio de um completo sistema que leva toda a eletricidade em alta tensão para as subestações, a TUST é cobrada dos consumidores pelo uso desse sistema de transmissão.

A última fase, que é a fase de dis... Ler mais