ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Transferência de execução de pena de brasileiro nato

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional, Direito Internacional e Direito Penal

Contexto do julgado

Esse é o caso do ex-jogador de futebol Robinho, condenado na Itália pelo crime de estupro.

Tendo em vista que o Brasil não extradita brasileiros natos, a Itália apresentou pedido de transferência de execução da pena imposta ao estuprador, para que a pena de 9 anos de prisão fosse cumprida no Brasil.

A defesa do condenado alega a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro pois entende que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena estabelecida em outro país seja simplesmente homologada e executada no Brasil.

A defesa também alega que inexiste tratado que permita a execução da pena, portanto, não existe a possibilidade da execução de sentenças penais estrangeiras no território nacional contra brasileiros natos. Um brasileiro nato, condenado no exterior, pode cumprir a pena no Brasil?

Decisão do STJ:

A Corte Especial, por maioria, decidiu que sim, que é possível a transferência da execução de pena imposta por ouro país a brasileiro n... Ler mais