ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Ausência da certidão de julgamento dos Embargos de Divergência
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil 
Contexto do julgado: 
Quando o recorrente interpõe embargos de divergência ele deve comprovar a divergência juntando certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
No caso em julgamento, o recorrente juntou a ementa e o acórdão na íntegra, porém não juntou a certidão de julgamento, e por isso o recurso não foi admitido pelo Relator.
O recorrente alega que antes de inadmitir o recurso, o Relator deveria conceder o prazo de 5 dias para que o recorrente sanasse o vício ou complementasse a documentação exigida.
Essa é a questão discutida: no caso de não instruir o recurso de emb...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 805 do STJ, publicado em 02/04/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Transferência de execução de pena de brasileiro nato. Solicitação do Governo da Itália (Lei n. 13.445/2017, art. 100). Vedação de bis in idem no plano internacional. Retroatividade da Lei de Migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. HDE 7.986-EX, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 20/3/2024.

ÁUDIO 2 - Embargos de divergência. Requisitos. Art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Instrução completa. Certidões de julgamento. Necessidade. Parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Inaplicabilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024, DJe 18/3/2024.

ÁUDIO 3 -Despejo irregular de esgoto. Área próxima de arrecifes. Princípios da precaução e da prevenção. Incidência. Necessidade de reparação de danos. Desnecessidade de prova técnica. REsp 2.065.347-PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024.

ÁUDIO 4 - Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. REsp 2.123.732-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/3/2024, DJe 21/3/2024.

ÁUDIO 5 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Direitos aquisitivos de devedora sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Levantamento da penhora. Saldo em favor do devedor fiduciante. Sub-rogação. REsp 1.835.431-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/3/2024, DJe 21/3/2024.

ÁUDIO 6 - Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Acusados denunciados em conjunto. Réu eleito prefeito posteriormente. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento do feito. Condenação do acusado com prerrogativa de foro. Absolvição superveniente dos demais réus pelos mesmos fatos. Extensão do acórdão absolutório. Possibilidade. Identidade fático-jurídica entre os investigados. Art. 580 do Código de Processo Penal. Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do art. 621, I e III, do CPP. AgRg no AREsp 2.241.055-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 23/2/2024.

Duração Total: 24 minutos e 55 segundos

Info 805

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Ausência da certidão de julgamento dos Embargos de Divergência
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil 
Contexto do julgado: 
Quando o recorrente interpõe embargos de divergência ele deve comprovar a divergência juntando certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
No caso em julgamento, o recorrente juntou a ementa e o acórdão na íntegra, porém não juntou a certidão de julgamento, e por isso o recurso não foi admitido pelo Relator.
O recorrente alega que antes de inadmitir o recurso, o Relator deveria conceder o prazo de 5 dias para que o recorrente sanasse o vício ou complementasse a documentação exigida.
Essa é a questão discutida: no caso de não instruir o recurso de embargos de divergência completamente, deve-se aplicar ou não o parágrafo único do artigo 932 do CPC, que dispõe que “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”
Decisão do STJ:
A Terceira Seção do STJ, por unanimidade, entendeu que não se deve aplicar o parágrafo único do artigo 932 do CPC, pois a ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável.
O STJ firmou o entendimento no sentido de que a cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas compreende o relatório, o voto, a ementa, acórdão e a certidão de julgamento.
O recorrente ao juntar somente a ementa e voto na íntegra deixou de cumprir regra técnica do recurso de embargos de divergência.
A juntada da certidão de julgamento é necessária, pois é documento fundamental à aferição temporal dos requisitos formais de julgamento dos embargos de divergência.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar:
A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável.
Então, certa ou errada? 
Afirmativa certa! Dessa forma, se o recorrente deixar de juntar a certidão de julgamento na interposição dos embargos de divergência, o Relator não admitirá o recurso, não sendo aplicável a concessão de prazo para sanar o vício.
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!