ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Desnecessidade de prova técnica para comprovar dano ambiental no caso de despejo irregular de esgoto
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental 
Contexto do julgado
Uma empresa foi condenada em uma Ação Civil Pública devido ao dano ambiental causado pelo despejo de esgoto no estuário de um rio.
Na ação a Ré requereu a produção de prova pericial para comprovar o dano ambiental, a qual não foi realizada, pois a ré não se dispôs a adiantar os honorários periciais.
A Ré recorreu ao STJ, alegando que não poderia ter havido a condenação sem a realização da perícia.
A controvérsia a ser decidida pelo STJ é se a ausência de perícia técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza ou não o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto.
Decisão do STJ:
A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a ausência de prova técnica para a comprovação do efe...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 805 do STJ, publicado em 02/04/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Transferência de execução de pena de brasileiro nato. Solicitação do Governo da Itália (Lei n. 13.445/2017, art. 100). Vedação de bis in idem no plano internacional. Retroatividade da Lei de Migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. HDE 7.986-EX, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 20/3/2024.

ÁUDIO 2 - Embargos de divergência. Requisitos. Art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Instrução completa. Certidões de julgamento. Necessidade. Parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Inaplicabilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024, DJe 18/3/2024.

ÁUDIO 3 -Despejo irregular de esgoto. Área próxima de arrecifes. Princípios da precaução e da prevenção. Incidência. Necessidade de reparação de danos. Desnecessidade de prova técnica. REsp 2.065.347-PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024.

ÁUDIO 4 - Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. REsp 2.123.732-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/3/2024, DJe 21/3/2024.

ÁUDIO 5 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Direitos aquisitivos de devedora sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Levantamento da penhora. Saldo em favor do devedor fiduciante. Sub-rogação. REsp 1.835.431-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/3/2024, DJe 21/3/2024.

ÁUDIO 6 - Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Acusados denunciados em conjunto. Réu eleito prefeito posteriormente. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento do feito. Condenação do acusado com prerrogativa de foro. Absolvição superveniente dos demais réus pelos mesmos fatos. Extensão do acórdão absolutório. Possibilidade. Identidade fático-jurídica entre os investigados. Art. 580 do Código de Processo Penal. Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do art. 621, I e III, do CPP. AgRg no AREsp 2.241.055-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 23/2/2024.

Duração Total: 24 minutos e 55 segundos

Info 805

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Desnecessidade de prova técnica para comprovar dano ambiental no caso de despejo irregular de esgoto
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental 
Contexto do julgado
Uma empresa foi condenada em uma Ação Civil Pública devido ao dano ambiental causado pelo despejo de esgoto no estuário de um rio.
Na ação a Ré requereu a produção de prova pericial para comprovar o dano ambiental, a qual não foi realizada, pois a ré não se dispôs a adiantar os honorários periciais.
A Ré recorreu ao STJ, alegando que não poderia ter havido a condenação sem a realização da perícia.
A controvérsia a ser decidida pelo STJ é se a ausência de perícia técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza ou não o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto.
Decisão do STJ:
A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto.
De acordo com o entendimento do STJ, os princípios da precaução pressupõem a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental, comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe era potencialmente lesiva.
No caso em julgamento, ficou comprovado que houve o lançamento irregular de esgoto e seus dejetos, sem qualquer tratamento, em área situada sobre a muralha de arrecifes, que guarnece o estuário de um rio.
O despejo de dejetos, por meio do lançamento irregular de esgoto sem qualquer tratamento e em área próxima à localização de arrecifes representa alto risco ao meio ambiente, de modo que a ausência de prova técnica não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa cobrada no concurso para Defensor Público do Estado do Espírito Santo no ano de 2023, banca FCC:
O princípio da precaução, aplicável no âmbito do direito ambiental, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a inversão do ônus probatório.
Então, certa ou errada? 
Afirmativa certa! Segundo o STJ, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!