ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Penhora sobre direitos aquisitivos de devedora sobre imóvel por ela alienado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil
Contexto do julgado
Em uma execução de título extrajudicial o Exequente João penhorou os direitos aquisitivos que a executada Maria possuía sobre um imóvel por ela dado em alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal.
Maria inadimpliu o contrato de alienação fiduciária e a Caixa Econômica executou a garantia e consolidou em seu favor a propriedade do bem imóvel.
E agora, o que acontece com a penhora que o exequente João tinha sobre os direitos aquisitivos sobre esse imóvel? Essa penhora prevalece sobre o direito à consolidação da propriedade do credor fiduciário?
Decisão do STJ:
Como a Caixa Econômica, que era a credora fiduciária, executou a garantia e consolidou a p...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 805 do STJ, publicado em 02/04/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Transferência de execução de pena de brasileiro nato. Solicitação do Governo da Itália (Lei n. 13.445/2017, art. 100). Vedação de bis in idem no plano internacional. Retroatividade da Lei de Migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. HDE 7.986-EX, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 20/3/2024.

ÁUDIO 2 - Embargos de divergência. Requisitos. Art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Instrução completa. Certidões de julgamento. Necessidade. Parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Inaplicabilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024, DJe 18/3/2024.

ÁUDIO 3 -Despejo irregular de esgoto. Área próxima de arrecifes. Princípios da precaução e da prevenção. Incidência. Necessidade de reparação de danos. Desnecessidade de prova técnica. REsp 2.065.347-PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024.

ÁUDIO 4 - Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. REsp 2.123.732-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/3/2024, DJe 21/3/2024.

ÁUDIO 5 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Direitos aquisitivos de devedora sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Levantamento da penhora. Saldo em favor do devedor fiduciante. Sub-rogação. REsp 1.835.431-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/3/2024, DJe 21/3/2024.

ÁUDIO 6 - Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Acusados denunciados em conjunto. Réu eleito prefeito posteriormente. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento do feito. Condenação do acusado com prerrogativa de foro. Absolvição superveniente dos demais réus pelos mesmos fatos. Extensão do acórdão absolutório. Possibilidade. Identidade fático-jurídica entre os investigados. Art. 580 do Código de Processo Penal. Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do art. 621, I e III, do CPP. AgRg no AREsp 2.241.055-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 23/2/2024.

Duração Total: 24 minutos e 55 segundos

Info 805

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Penhora sobre direitos aquisitivos de devedora sobre imóvel por ela alienado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil
Contexto do julgado
Em uma execução de título extrajudicial o Exequente João penhorou os direitos aquisitivos que a executada Maria possuía sobre um imóvel por ela dado em alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal.
Maria inadimpliu o contrato de alienação fiduciária e a Caixa Econômica executou a garantia e consolidou em seu favor a propriedade do bem imóvel.
E agora, o que acontece com a penhora que o exequente João tinha sobre os direitos aquisitivos sobre esse imóvel? Essa penhora prevalece sobre o direito à consolidação da propriedade do credor fiduciário?
Decisão do STJ:
Como a Caixa Econômica, que era a credora fiduciária, executou a garantia e consolidou a propriedade do bem imóvel, não mais subsistem aqueles direitos aquisitivos, pois a situação equivale ao perecimento ou desaparecimento da coisa submetida ao gravame, que não mais pode subsistir. Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito.
Ou seja, com a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário os direitos aquisitivos sobre o bem imóvel deixaram de existir, e consequentemente a penhora que havia sobre eles também pereceu.
E essa penhora que havia sobre os direitos aquisitivos do bem imóvel não tem força pra para impedir a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.
E o pode o Exequente pode fazer? O que pode ser feito é a substituição da penhora, mediante a transferência para outros bens. Pode ser realizada a penhora sobre o saldo que eventualmente restar do produto da venda pelo fiduciante.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar:
Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante.
Então, certa ou errada?
Afirmativa certa! Segundo o STJ, essa situação equivale ao perecimento ou desaparecimento da coisa penhorada.
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!