ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Condenação do réu com prerrogativa de função e posterior absolvição dos demais réus acusados dos mesmos fatos

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal e Direito Penal

Contexto do julgado

Quatro pessoas foram denunciadas pelos crimes de lavagem de capitais e fraude à licitação, crime este praticado pelos denunciados em um mesmo contexto fático, estando as suas condutas explicitamente interligadas.

Durante a instrução processual um dos denunciados foi eleito prefeito, e como passou a ter foro privilegiado, o feito foi desmembrado.

O denunciado que se elegeu prefeito foi condenado.

Os outros acusados que foram julgados posteriormente, foram absolvidos.

A questão discutida neste recurso é se é possível a extensão do acórdão absolutório dos acusados sem prerrogativa de foro ao acusado com prerrogativa de foro que já havia sido condenado.

Decisão do STJ:

A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que no caso houve nítida incoerência processual, passível de correção por revisão criminal, no tocante à... Ler mais