ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Proteção do Meio Ambiente; Desmatamento e Queimadas; Biomas do Pantanal Mato-Grossense e da Floresta Amazônica; Política Ambiental; Processo de Reconstitucionalização Ambiental; Plano de Prevenção - Combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal: tomada de providências e elaboração de plano de prevenção 

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental

CONTEXTO DO JULGADO:

O Partido Político Rede Sustentabilidade ajuizou uma ADPF requerendo que o Supremo reconhecesse o estado de coisas inconstitucionais em matéria ambiental, e dentre outros pedidos, que o STF determinasse que o Governo Federal apresentasse em 10 dias um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia.

Neste plano deveria constar medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os incêndios que estavam ocorrendo e prevenir que novos incêndios acontecessem.

Foi ainda requerido que fosse regulamentado o uso de valores do Fundo Social previsto na Lei 12.351 de 2010, para destinar parte dos valores à proteção do meio ambiente.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, não reconheceu o estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental.

Segundo o Supremo, está ocorrendo um processo de reconstitucionalização, decorrente de avanços e melhorias na política de combate às queimadas e desmatamento no Pantanal e na Amazônia. No entanto, ainda há falhas estruturais que justificam... Ler mais