ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Execução Penal; Medidas Alternativas; Pena de Multa; Impossibilidade de Pagamento - Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal

CONTEXTO DO JULGADO:

O Partido Político Solidariedade ajuizou uma ADI contra em face do artigo 51 do Código Penal.

Vamos recordar o que dispõe esse dispositivo legal: artigo 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

O Autor da ADI alega que o artigo 51 do Código Penal é inconstitucional se a ele for dada a interpretação de que a extinção da pena privativa de liberdade está condicionada ao pagamento da multa.

Nesse sentido, pleiteia que seja dada interpretação conforme à Constituição Federal para que, na hipótese da cominação conjunta das penas, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade não fique condicionada ao adimplemento da pena de multa.

Você escutou nosso comentário sobre o informativo 803 do STJ? Nesse informativo, o STJ revisou a tese firmada no tema 931 dos Recursos repetitivos, que ficou assim fixada: “O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo s... Ler mais