ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Servidor Público Civil; Sistema Remuneratório e Benefícios; Aposentadoria Especial; Gratificação de Risco - Aposentadoria especial em âmbito estadual: exposição de membros e servidores de determinadas carreiras a atividades de risco análogas às dos policiais

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A Emenda Constitucional estadual nº 151 de 2022 alterou a Constituição do Estado de Rondônia, que passou a prever que a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, dos Procuradores do Estado, dos Procuradores dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e dos Auditores Fiscais de Tributos estaduais são atividades de risco análoga à dos policiais.

O PGR ajuizou ADI contra esse dispositivo da Constituição Estadual, alegando ofensa ao princípio da separação dos poderes, à competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, à proibição da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre regime jurídico e aposentadoria dos servidores públicos e ofensa à vedação do aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

A Emenda estadual ao definir como atividade de risco análoga à policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado, estendeu a esses agentes públicos benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, como a aposentadoria especial.

DECISÃO DO STF:<... Ler mais