ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Possibilidade o não de sucessivas revisões de valor de multa cominatória
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil
Contexto do julgado:
Em um processo judicial contra um Banco o juiz fixou na sentença multa cominatória.  O Banco recorreu para discutir o valor da multa. Foi dado provimento ao recurso e o valor da multa foi reduzido.
Ocorre que, o Banco interpôs novo recurso com o fim de discutir novamente o valor da multa cominatória. Ou seja, o Banco quer que o valor da multa seja reduzido novamente.
Essa é a controvérsia desse julgado: é viável a rediscussão acerca do valor da multa cominatória, tendo em vista que já foi objeto de discussão em recurso anterior?
Decisão do STJ:
A Corte E...

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Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 806 do STJ, publicado em 09/04/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa. EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/4/2024.

ÁUDIO 2 - Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura. Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida. RMS 72.573-SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 23/2/2024.

ÁUDIO 3 - Aplicação de tema repetitivo. Modulação dos efeitos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. AREsp 1.033.647-RO, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, publicado em 8/4/2024.

ÁUDIO 4 - Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro. Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários. REsp 2.106.786-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024.

ÁUDIO 5 - Roubo majorado e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621, III, do CPP. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024.

ÁUDIO 6 - Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984. Aplicação do princípio da especialidade. REsp 2.113.000-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024.

Duração Total: 27 minutos e 26 segundos


Info 806

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Possibilidade o não de sucessivas revisões de valor de multa cominatória
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil
Contexto do julgado:
Em um processo judicial contra um Banco o juiz fixou na sentença multa cominatória.  O Banco recorreu para discutir o valor da multa. Foi dado provimento ao recurso e o valor da multa foi reduzido.
Ocorre que, o Banco interpôs novo recurso com o fim de discutir novamente o valor da multa cominatória. Ou seja, o Banco quer que o valor da multa seja reduzido novamente.
Essa é a controvérsia desse julgado: é viável a rediscussão acerca do valor da multa cominatória, tendo em vista que já foi objeto de discussão em recurso anterior?
Decisão do STJ:
A Corte Especial, por maioria, entendeu que não, que não cabe sucessivas revisões sobre o valor da multa cominatória aplicada.
Tendo em vista que já houve a revisão do valor das astreintes, incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas.
No tema 706 dos recursos repetitivos o STJ fixou a seguinte tese: “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.”
Daí você pode estar pensando que essa decisão é contrária à tese fixada. Mas não! O tema 706 trata da preclusão temporal e o caso em análise trata de preclusão consumativa, tendo em vista que o juiz já havia reduzido a multa cominatória. Não pode, portanto, o juiz, em uma nova decisão, reduzir novamente o valor da multa.
Dica de prova:
Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar:
Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas. 
Então, certa ou errada?
Afirmativa certa! 
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!