ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Penalidade sofrida por servidor público e compatibilidade para nova investidura em cargo público Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo 
Contexto do julgado:
Uma investigadora de Polícia do Estado de São Paulo sofreu a penalidade de suspensão. Posteriormente, essa servidora passou no concurso para Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, para o qual foi nomeada. 
Quando foi nomeada, a servidora já havia pedido exoneração do cargo anterior.
No entanto, no último dia do prazo para tomar posse do cargo, a servidora recebeu a notícia de que sua posse foi denegada pelo não preenchimento do requisito “ter boa conduta”, em razão da anterior penalidade de suspensão. A decisão se fundamentou na Lei 10.261 de 68, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
A penalidade de suspensão imposta à servidora, em outro cargo público estadual que antes ocupava, a incompatibili...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 806 do STJ, publicado em 09/04/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa. EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/4/2024.

ÁUDIO 2 - Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura. Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida. RMS 72.573-SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 23/2/2024.

ÁUDIO 3 - Aplicação de tema repetitivo. Modulação dos efeitos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. AREsp 1.033.647-RO, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, publicado em 8/4/2024.

ÁUDIO 4 - Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro. Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários. REsp 2.106.786-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024.

ÁUDIO 5 - Roubo majorado e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621, III, do CPP. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024.

ÁUDIO 6 - Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984. Aplicação do princípio da especialidade. REsp 2.113.000-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024.

Duração Total: 27 minutos e 26 segundos


Info 806

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Penalidade sofrida por servidor público e compatibilidade para nova investidura em cargo público Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo 
Contexto do julgado:
Uma investigadora de Polícia do Estado de São Paulo sofreu a penalidade de suspensão. Posteriormente, essa servidora passou no concurso para Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, para o qual foi nomeada. 
Quando foi nomeada, a servidora já havia pedido exoneração do cargo anterior.
No entanto, no último dia do prazo para tomar posse do cargo, a servidora recebeu a notícia de que sua posse foi denegada pelo não preenchimento do requisito “ter boa conduta”, em razão da anterior penalidade de suspensão. A decisão se fundamentou na Lei 10.261 de 68, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
A penalidade de suspensão imposta à servidora, em outro cargo público estadual que antes ocupava, a incompatibiliza para nova investidura em cargo diverso no âmbito de novo concurso público?
Decisão do STJ:
A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que não, que a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos.
O parágrafo único do artigo 307 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê apenas as penalidades de demissão, ou de demissão a bem do serviço como impeditivos para nova investidura em cargo, função ou emprego público.
A suspensão não está prevista como penalidade que acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público.
Assim, o STJ deu provimento ao recurso, concedendo a ordem para determinar a posse da autora no cargo para o qual foi aprovada e que, inclusive, já havia sido nomeada.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar:
A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos. 
Então, certa ou errada? 
Afirmativa certa! No estatuto está previsto como requisito para posse em cargo público a boa conduta. No entanto, o fato de a servidora ter sido penalizada com suspensão, isso não impede sua investidura em novo cargo público.
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!