ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Forças Armadas; Competências do Presidente da República; Separação dos Poderes; Estado Democrático de Direito - Forças Armadas: atribuições e competência do Presidente da República para requerer o seu emprego

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O Partido Democrático Trabalhista – PDT, ajuizou uma ADI que tem por objeto artigos da Lei Complementar 97 de 1999, que dispõe sobre o emprego das Forças Armadas.

Para o PDT a missão das Forças Armadas na defesa da Pátria não acomoda o exercício de poder moderador em caso de conflito entre Poderes da República.

O PDT pleiteia que seja dada interpretação conforme à Constituição da República ao artigo da lei impugnada que trata do emprego das Forças Armadas, para que este se limite à intervenção federal e aos estados de defesa e de sítio.

Vamos escutar como o STF decidiu sobre esse assunto, se as Forças Armadas podem exercer o poder moderador, ou se o seu emprego deve se restringir às hipóteses elencadas pelo autor da ADI.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme aos artigos 1º, caput, e 15, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, ambos da Lei Complementar nº 97 de 1999.

Segundo o Supremo a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na ... Ler mais