ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Repartição de Competências; Emissão de Moeda; Normas Gerais de Finanças Públicas - Banco Central do Brasil: aquisição de papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 13.416 de 2017 autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

O Partido Social Cristão – PSC, ajuizou ADI contra os dispositivos dessa lei, alegando que são inconstitucionais, pois incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, sempre por meio de licitação, e que afrontam o regime de exclusividade do Estado Brasileiro de, por meio da União, emitir moeda.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º, caput e parágrafo único, e 2º, caput e parágrafos 1º e 2º, ambos da Lei nº 13.416 de 2017.

Segundo o STF são constitucionais os artigos da lei impugnada que autorizam o Banco Central do Brasi... Ler mais