ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Renúncia de Receita; Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário - IPTU: isenção em favor dos munícipes contribuintes considerados carentes

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Financeiro

CONTEXTO DO JULGADO:

A lei 2.982 de 2020 do município de Itirapina, no Estado de São Paulo, concedeu isenção do IPTU aos munícipes considerados carentes que tenham idade igual ou superior a 65 anos e os que sejam portadores de doença grave e incurável.

O prefeito de Itirapina ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, que foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O tribunal de origem entendeu que não se aplica ao caso o artigo 113 do ADCT que determina que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.  Para o TJ de São Paulo o artigo 113 do ADCT seria restrito ao novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

A exigência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária é aplicável somente à União, ou também deve ser aplicada aos demais entes federativos?

DECISÃO DO STF:

O Pl... Ler mais