CAPÍTULO XII

DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PARA A QUALIFICAÇÃO DE CONDUTORES EM CURSOS ESPECIALIZADOS –

INSTITUIÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM (SISTEMA S)

Art. 53. As instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem (Sistema S), credenciadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, promoverão a qualificação de condutores e sua respectiva atualização, por meio da oferta de cursos especializados para condutores de veículos de:

I – transporte de escolares;

II – transporte de produtos perigosos;

III – transporte coletivo de passageiros;

IV – emergência;

V – transporte remunerado de cargas e pessoas em motocicletas (motofrete e mototáxi);

VI – transporte de cargas indivisíveis; e

VII – outros tipos de transporte especializados, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Parágrafo único. As instituições referidas no caput serão credenciadas por período determinado, podendo ser renovado, desde que atendidas as disposições desta Resolução.

Art. 54. São exigências mínimas para o credenciamento das instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem:

I – requerimento da unidade da instituição dirigido ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito ... Ler mais