CAPÍTULO XXII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 75. O processo administrativo será iniciado pela autoridade de trânsito, de oficio ou mediante representação, visando à apuração de irregularidades praticadas pelas instituições e profissionais credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, observando o principio da ampla defesa e do contraditório. § 1º Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras s...

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Leis de Trânsito

Olá! Neste módulo vamos narrar a Resolução Contran nº 789/2020 conforme edital da PRF 2021. 
Essa Resolução consolida as Normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

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Resolução Contran 789

Atualizado!

CAPÍTULO XXII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 75. O processo administrativo será iniciado pela autoridade de trânsito, de oficio ou mediante representação, visando à apuração de irregularidades praticadas pelas instituições e profissionais credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, observando o principio da ampla defesa e do contraditório. § 1º Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. § 2º O representado será notificado da instauração do processo administrativo. Art. 76. A autoridade, de ofício ou a requerimento do representado, poderá determinar a realização de perícias ou de quaisquer outros atos necessários à elucidação dos fatos investigados. Art. 77. Concluída a instrução o representado terá o prazo de dez dias para apresentar defesa escrita, contados do recebimento da notificação. Art. 78. Após o julgamento, a autoridade de trânsito notificará o representado da decisão. Parágrafo único. Da decisão da autoridade de trânsito caberá recurso à autoridade superior no prazo de trinta dias. Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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