ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Natureza do prazo para formulação do pedido principal na tutela antecipada antecedente
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil
Contexto do julgado:
O artigo 308 do CPC, que está dentro do capítulo que trata do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, dispõe que “efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.”
O que se discute neste Embargos de Divergência em Recurso Especial é se este prazo de 30 dias para formular o pedido principal deve ser contato em dias úteis ou em dias corridos, se este prazo tem natureza material ou processual.
Vamos escutar o entendimento firmado pela Corte Especial sobre o assunto.
Decisão do STJ:
A...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 807 do STJ, publicado em 16/04/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015). Natureza processual. Contagem em dias úteis. EREsp 2.066.868-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024.

ÁUDIO 2 - OAB. Anuidade. Natureza jurídica. Não tributária. AREsp 2.451.645-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9/4/2024.

ÁUDIO 3 - Recuperação judicial. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Venda das mercadorias em data posterior. Natureza concursal do crédito. Art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. REsp 1.934.930-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, Dje 10/4/2024.

ÁUDIO 4 - Falência. Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945. REsp 1.958.096-PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024, DJe 14/3/2024.

ÁUDIO 5 - Contrato de fomento mercantil. Factoring. Instrumento particular de confissão de dívida. Invalidade. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil. REsp 2.106.765-CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/3/2024, DJe 15/3/2024.

ÁUDIO 6 - Bem imóvel penhorado. Adjudicação. Licitação entre os pretendentes. Art. 876, § 6º, do CPC. Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC. Impossibilidade de aplicação. Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação. REsp 2.098.109-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024, DJe 7/3/2024.

Duração Total: 27 minutos

Info 807

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Natureza do prazo para formulação do pedido principal na tutela antecipada antecedente
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil
Contexto do julgado:
O artigo 308 do CPC, que está dentro do capítulo que trata do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, dispõe que “efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.”
O que se discute neste Embargos de Divergência em Recurso Especial é se este prazo de 30 dias para formular o pedido principal deve ser contato em dias úteis ou em dias corridos, se este prazo tem natureza material ou processual.
Vamos escutar o entendimento firmado pela Corte Especial sobre o assunto.
Decisão do STJ:
A Corte Especial, por unanimidade, entendeu que o prazo de 30 dias para formular o pedido principal, previsto no artigo 308 do CPC, tem natureza jurídica processual, e, portanto, deve ser contato em dias úteis.
O pedido principal é formulado nos mesmos autos em que o requerimento de tutela cautelar antecedente foi realizado, não sendo necessário o ajuizamento de nova ação. Dessa forma, o pedido principal é um ato processual que produz efeitos no processo que já estava em curso. Se o pedido não for formulado no prazo de 30 dias, cessa a eficácia da medida concedida, no entanto, isso não afeta o direito material em discussão.
Assim, entendeu-se que o prazo para formular o pedido principal no procedimento da tutela cautelar antecedente é um prazo processual, e, de acordo com o artigo 219 do CPC, sua contagem deve ser realizada em dias úteis. 
Dica de prova:
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue se a seguinte afirmativa está certa ou errada:
O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no artigo 308 do CPC possui natureza jurídica material e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC.
Então, certa ou errada?
Afirmativa errada! A natureza jurídica do prazo para formular o pedido principal em procedimento de tutela cautelar é processual, e não material como constou na afirmativa. E por ter natureza processual ele deve ser contado em dias úteis. 
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!