ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Natureza jurídica da anuidade cobrada pela OAB Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Tributário
Contexto do julgado:
Neste Agravo em Recurso Especial se discute qual a natureza jurídica da anuidade cobrada pela OAB.
O Tribunal de origem entendeu que as anuidades cobradas pela OAB têm natureza jurídica tributária, e com isso, a execução que a OAB promovia contra um escritório de advocacia foi remetido à vara de execução fiscal e por consequência, o procedimento aplicável seria o da Lei 6.830 de 80, que a lei de execução fiscal.
A OAB recorreu dessa decisão alegando que é inaplicável a lei de execução fiscal, dada a natureza jurídica de título executivo extrajudicial do documento da dívida e da impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa, e que as contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária.
Vamos escutar qual foi a decisão do STJ, se as anuidades cobradas pela OAB têm ou não natureza jurídica tributária.
Decisão do STJ:
A Segunda Turma do STJ, por unanimid...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 807 do STJ, publicado em 16/04/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015). Natureza processual. Contagem em dias úteis. EREsp 2.066.868-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024.

ÁUDIO 2 - OAB. Anuidade. Natureza jurídica. Não tributária. AREsp 2.451.645-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9/4/2024.

ÁUDIO 3 - Recuperação judicial. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Venda das mercadorias em data posterior. Natureza concursal do crédito. Art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. REsp 1.934.930-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, Dje 10/4/2024.

ÁUDIO 4 - Falência. Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945. REsp 1.958.096-PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024, DJe 14/3/2024.

ÁUDIO 5 - Contrato de fomento mercantil. Factoring. Instrumento particular de confissão de dívida. Invalidade. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil. REsp 2.106.765-CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/3/2024, DJe 15/3/2024.

ÁUDIO 6 - Bem imóvel penhorado. Adjudicação. Licitação entre os pretendentes. Art. 876, § 6º, do CPC. Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC. Impossibilidade de aplicação. Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação. REsp 2.098.109-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024, DJe 7/3/2024.

Duração Total: 27 minutos

Info 807

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Natureza jurídica da anuidade cobrada pela OAB Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Tributário
Contexto do julgado:
Neste Agravo em Recurso Especial se discute qual a natureza jurídica da anuidade cobrada pela OAB.
O Tribunal de origem entendeu que as anuidades cobradas pela OAB têm natureza jurídica tributária, e com isso, a execução que a OAB promovia contra um escritório de advocacia foi remetido à vara de execução fiscal e por consequência, o procedimento aplicável seria o da Lei 6.830 de 80, que a lei de execução fiscal.
A OAB recorreu dessa decisão alegando que é inaplicável a lei de execução fiscal, dada a natureza jurídica de título executivo extrajudicial do documento da dívida e da impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa, e que as contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária.
Vamos escutar qual foi a decisão do STJ, se as anuidades cobradas pela OAB têm ou não natureza jurídica tributária.
Decisão do STJ:
A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária.
Desde o ano de 2004 a Primeira Seção do STJ pacificou seu entendimento no sentido de que as contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830 de 80.
O procedimento a ser seguido para a cobrança das anuidades da OAB é o da execução disciplinada pelo CPC.
Neste julgado o STJ chama a atenção para o fato de que há um precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” Neste precedente o STF afirma que a suspensão do advogado seria uma sanção política em matéria tributária. Se para o STF se trata de matéria tributária, então seria o caso de execução fiscal.
No entanto, o STJ afirma que essa decisão do Supremo não abala a jurisprudência firmada no STJ no sentido de que as anuidades cobradas pela OAB não têm natureza jurídica tributária.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar:
A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. 
Então, certa ou errada? 
Afirmativa certa! No estatuto da OAB está previsto que constitui título executivo extrajudicial a certidão referente à anuidade cobrada pela autarquia sui generis, e portanto, a esse título executivo deve ser exigido em execução disciplinada pelo CPC.
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!