ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Declaração de ofício de nulidade de imóvel vendido após decretação da quebra Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Falimentar
Contexto do julgado:
Uma empresa falida vendeu um imóvel seu após a decretação da quebra.
O juiz responsável pelo processo de falência declarou, de ofício, a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizado após a decretação da quebra.
A Massa Falida recorreu dessa decisão, alegando que seria necessário o ajuizamento de Ação Revocatória para invalidar o negócio jurídico nulo.
A questão é: pode o juiz, de ofício, declarar a nulidade de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra? Ou é imprescindível o ajuizamento de Ação Revocatória?
Decisão do STJ:
A Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que a anulação de negócio jurídico r...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 807 do STJ, publicado em 16/04/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015). Natureza processual. Contagem em dias úteis. EREsp 2.066.868-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024.

ÁUDIO 2 - OAB. Anuidade. Natureza jurídica. Não tributária. AREsp 2.451.645-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9/4/2024.

ÁUDIO 3 - Recuperação judicial. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Venda das mercadorias em data posterior. Natureza concursal do crédito. Art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. REsp 1.934.930-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, Dje 10/4/2024.

ÁUDIO 4 - Falência. Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945. REsp 1.958.096-PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024, DJe 14/3/2024.

ÁUDIO 5 - Contrato de fomento mercantil. Factoring. Instrumento particular de confissão de dívida. Invalidade. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil. REsp 2.106.765-CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/3/2024, DJe 15/3/2024.

ÁUDIO 6 - Bem imóvel penhorado. Adjudicação. Licitação entre os pretendentes. Art. 876, § 6º, do CPC. Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC. Impossibilidade de aplicação. Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação. REsp 2.098.109-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024, DJe 7/3/2024.

Duração Total: 27 minutos

Info 807

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Declaração de ofício de nulidade de imóvel vendido após decretação da quebra Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Falimentar
Contexto do julgado:
Uma empresa falida vendeu um imóvel seu após a decretação da quebra.
O juiz responsável pelo processo de falência declarou, de ofício, a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizado após a decretação da quebra.
A Massa Falida recorreu dessa decisão, alegando que seria necessário o ajuizamento de Ação Revocatória para invalidar o negócio jurídico nulo.
A questão é: pode o juiz, de ofício, declarar a nulidade de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra? Ou é imprescindível o ajuizamento de Ação Revocatória?
Decisão do STJ:
A Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde, ou seja, não precisa, do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar.
Neste caso, a boa-fé de terceiro adquirente é irrelevante, pois o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
De acordo com o STJ, se a boa-fé não pode transformar um ato nulo em ato válido, a exigência de propositura de ação específica para que se declare a referida nulidade não é razoável. 
O Decreto-Lei nº 7.661 de 45, que é a revogada lei de falência, bem como o parágrafo único do artigo 168 do Código Civil dispõem que o juiz deve pronunciar de ofício a nulidade absoluta.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar:
À luz do Decreto-lei nº 7.661 de 1945, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar.
Então, certa ou errada?
Afirmativa certa! A decretação de falência a que se refere o julgado que acabamos de escutar foi realizada em 1988, por isso a lei de regência é o decreto-lei 7.661 e não a lei 11.101 de 2005.
Depois de mais uma decisão sobre recuperação falência, tome um fôlego, e eu aguardo você no próximo áudio.