ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Impossibilidade de aplicação das regras sobre concurso de credores à licitação entre pretendentes à adjudicação

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

Havia duas execuções contra um mesmo devedor. Na primeira execução o valor do crédito era de dois milhões e trezentos mil reais. Na outra, o valor era de trezentos mil reais. Os créditos nas duas execuções são créditos privilegiados.

Foi penhorado um imóvel do devedor, avaliado em um milhão e trezentos mil reais.

O exequente, cuja execução tem o valor maior, de dois milhões e trezentos mil reais, pediu a adjudicação do bem, que foi deferido, tendo sido emitida a carta de adjudicação.

O outro exequente ficou sabendo, e requereu que fosse aplicada as regras relativas ao concurso de credores, devendo haver o rateio proporcional dos valores do seu crédito com o do outro exequente/adjudicante, devendo essa depositar o equivalente a 47% do seu crédito para adjudicar o bem.

Neste caso, deve-se aplicar à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores? 

Decisão do STJ:

A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que não é possível que se aplique à lici... Ler mais