ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Notificação via e-mail para comunicar o consumidor sobre a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Consumidor
Contexto do julgado:
O artigo 43 do CDC trata do direito do consumidor a ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. O parágrafo 2º do referido artigo determina que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”
A controvérsia trazida ao STJ diz respeito sobre a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 
A notificação enviada por e-mail ao consumidor atende o previsto no parágrafo 2º do artigo 43 do CDC?
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Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 808 do STJ, publicado em 23/04/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao cancelamento da súmula 421 e edição e novos enunciados sumulares.

ÁUDIO 2 - Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia via e-mail. Validade. Art. 43, §2º, do CDC. Atendimento. Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade. REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/3/2024.

ÁUDIO 3 - Côngrua/prebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa. REsp 2.129.680-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, DJe 10/4/2024.

ÁUDIO 4 - Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade. AgInt no AREsp 2.310.912-MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 20/2/2024, DJe 12/4/2024.

ÁUDIO 5 - Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade. REsp 2.112.853-MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 7/3/2024.

ÁUDIO 6 - Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente. Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito. AgRg no AgRg no REsp 1.970.697-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/3/2024, DJe 5/4/2024.

Duração Total: 23 minutos e 29 segundos


Info 808

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Notificação via e-mail para comunicar o consumidor sobre a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Consumidor
Contexto do julgado:
O artigo 43 do CDC trata do direito do consumidor a ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. O parágrafo 2º do referido artigo determina que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”
A controvérsia trazida ao STJ diz respeito sobre a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 
A notificação enviada por e-mail ao consumidor atende o previsto no parágrafo 2º do artigo 43 do CDC?
Decisão do STJ:
A Quarta Turma do STJ, por maioria, entendeu que sim, que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.
O STJ salientou que mesmo a realização de atos processuais é admitido o uso de meio eletrônico, inclusive no processo penal, de modo que é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC.
No entanto, deve ser comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. Mas não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar:
É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado que o e-mail foi lido pelo destinatário. 
Então, certa ou errada? 
Afirmativa parcialmente certa! É válido o envio da notificação por e-mail, mas não é necessário que se comprove que o destinatário leu o e-mail. E sim, é necessário que se comprove o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.
Espero você no próximo Emáudio! Até lá!