ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Reconhecimento pelo Poder Judiciário do caráter contratual da côngrua

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil 

Contexto do julgado:

Discute-se neste Recurso Especial se o reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas.

Vamos explicar o caso concreto para ficar mais fácil o entendimento da questão.

Um pastor de uma igreja evangélica, ao cessar suas atividades como pastor, ato conhecido por jubilação, passou a receber a côngrua de jubilação.

Mas o que é essa tal de côngrua que eu nunca ouvi falar?! A côngrua, para a igreja católica, ou prebenda, para as igrejas evangélicas, é uma verba de caráter alimentar que uma organização religiosa cristã paga a seus ministros de confissão religiosa, seja eles padre ou pastor, com finalidade de prover seu sustento. Neste julgado o STJ tratou a prebenda como sinônima de côngrua.

O pagamento da côngrua vitalícia ao ex-pastor teve seu reconhecimento pela organização religiosa como obrigatório e estava previsto em regulamento interno e foi registrado em ata.

O ex-pastor recebeu a côngrua de jubilação por 20 anos, e depois de tantos anos a organização religiosa deixou de pagar.

O tribunal de origem deu provimento ao recurso do ex-pastor, condenando a igreja evangélica ao pagamento dos valores inadimplidos, pois reconheceu que o pagamento da ... Ler mais