ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Proteção do Meio Ambiente; Amazônia Legal; Desmatamento Ilegal; Política Ambiental; Processo de Reconstitucionalização Ambiental - Proteção da Amazônia Legal: política ambiental, omissão do Governo Federal e reconstitucionalização do combate

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental

CONTEXTO DO JULGADO:

Trata-se do julgamento em conjunto da ADO ajuizada, em 2019, pelo Partido político Rede Sustentabilidade e da ADPF, ajuizada, em 2020, pelo Partido Socialista Brasileiro.

Pleiteiam que seja declarado o estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, e que o STF determine ao Poder Executivo que tomem providências urgentes para o equacionamento de graves e irreparáveis lesões a preceitos fundamentais decorrentes de atos comissivos e omissivos da União e de órgãos públicos federais, que impedem a execução de política pública existente e há anos aplicada para o combate ao desmatamento da Amazônia Legal.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, em apreciação conjunta, por maioria, não declarou o estado de coisas inconstitucional e, alternativamente, ao reconhecer a existência de falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal, determinou ao Governo Federal que assuma um compromisso significativo referente ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica. 

O Supremo reconheceu que não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional.

O processo de reconstitucionalização do combate ao desmatamento ilegal da Amazônia e do exercício da função protetiva do meio ambiente pode ser... Ler mais