ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Habeas Corpus; Busca Pessoal; Elementos Indiciários; Fundada Suspeita - Abordagem policial e filtragem racial

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal

CONTEXTO DO JULGADO:

Neste Habeas Corpus, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de uma pessoa que foi condenada pelo crime de tráfico por portar 1,53 gramas de cocaína.

A impetrante alega neste habeas corpus, além do princípio da insignificância, a nulidade das provas por racismo, pois o condenado teria sido abordado pela polícia apenas pelo fato de ser preto.

Na lavratura do flagrante consta como primeiro fundamento que a polícia avistou um indivíduo de cor negra. E isso seria um indicativo do perfilamento racial realizado no caso em análise.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, fixou a seguinte tese para coibir o perfilamento racial nas abordagens policiais: “A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com... Ler mais