ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Tribunal de Contas Estadual; Cargos Diretivos; Reeleição ou Recondução; Alternância no Exercício do Poder - Tribunal de Contas estadual: impossibilidade de reeleições ilimitadas para os cargos de direção

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A Constituição do estado do Amapá, bem com uma Lei Complementar e o Regimento Interno do Tribunal de Contas Estadual permitem a reeleição do Presidente e dos Vices presidentes do Tribunal de Contas. 

Nos dispositivos legais não há limitação a uma reeleição, o que permite sucessivas reeleições das mesmas pessoas para a direção do Tribunal de contas do Amapá.

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra esses dispositivos que permitem sucessivas reeleições, pois violariam os princípios da temporariedade dos mandatos e da alternância no exercício do poder, consectários do ideal republicano e do pluralismo político.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da expressão permitida a reeleição, contida no artigo ... Ler mais