ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Crimes contra a Dignidade Sexual; Pedofilia; Violência contra a Mulher - Criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal

CONTEXTO DO JULGADO:

Duas leis do Estado do Mato Grosso instituíram um cadastro estadual de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente e a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher praticados no respectivo Estado.

O Governador do estado do Mato Grosso ajuizou ADI contra essas leis alegando vício de iniciativa, pois teriam invadido a competência da União para legislar sobre Direito Penal e a competência do Governador para propor leis e emendas que dispõem sobre criação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública estadual, já que as leis impuseram à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso a obrigação de criar, manter e atualizar os respectivos cadastros.

Alega ainda que as leis são materialmente inconstitucionais por violarem o princípio da separação dos Poderes, as garantias fundamentais individuais do réu condenado, notadamente ao postulado da dignidade humana, da proibição ao tratamento desumano e degradante, dentre outros.

É constitucional a criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica?

Vamos escutar o que o STF decidiu sobre o tema.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a açã... Ler mais