Lei nº 10.446/2002: Infrações Penais de Repercussão Interestadual Olá, neste módulo vamos narrar a lei n° 10.446, de 8 de maio d...

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Leis Penais

A Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

Infrações penais de repressão uniforme

Lei nº 10.446

Lei nº 10.446/2002: Infrações Penais de Repercussão Interestadual Olá, neste módulo vamos narrar a lei n° 10.446, de 8 de maio de 2002. Esta lei dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme para os fins do disposto do inciso I, do parágrafo 1º do artigo 144 da Constituição. Vamos começar?