ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Investigação de crime tributário e busca e apreensão sem mandado judicial
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal
Contexto do julgado:
O STJ entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis.
Ou seja, a Receita Federal não precisa de autorização judicial para ir até uma empresa e apreender os livros e documentos contábeis.
E no caso de haver uma força tarefa na qual há a atuação conjunta da Receita Federal, da Polícia Federal e do Ministério Público na investigação de crime tributário, pode haver a busca e apreensão em endereço não abarcado no mandado judicial?
No caso em análise houve uma operação complexa e simultânea em diversos estabelecimentos do investigado. Para alguns endereços havia autorização judicial de busca e apreensão. No entanto, para o ...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 809 do STJ, publicado em 30/04/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, temas 769 e 1.156.

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Superveniência da lei n. 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata. REsp 2.107.601-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024.

ÁUDIO 3 - Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do Estado pela despesa. Dever de garantir o acesso à justiça e de prestar assistência judiciária. REsp 2.126.628-SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 26/4/2024.

ÁUDIO 4 - Seguro de vida. Cláusula de sobrevivência dotal. Resgate pelo segurado em vida. Possibilidade. Natureza complexa. Prazo de prescrição decenal. REsp 1.678.432-RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024.

ÁUDIO 5 - Crime tributário. Busca e apreensão realizada em endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Autorização judicial. Necessidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, DJe 8/4/2024.

Duração Total: 27 minutos e 57 segundos


Info 809

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Investigação de crime tributário e busca e apreensão sem mandado judicial
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal
Contexto do julgado:
O STJ entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis.
Ou seja, a Receita Federal não precisa de autorização judicial para ir até uma empresa e apreender os livros e documentos contábeis.
E no caso de haver uma força tarefa na qual há a atuação conjunta da Receita Federal, da Polícia Federal e do Ministério Público na investigação de crime tributário, pode haver a busca e apreensão em endereço não abarcado no mandado judicial?
No caso em análise houve uma operação complexa e simultânea em diversos estabelecimentos do investigado. Para alguns endereços havia autorização judicial de busca e apreensão. No entanto, para o endereço da sede da empresa não havia mandado judicial autorizando a busca e apreensão de livros e documentos contábeis.
Nessa situação, de força tarefa, com a atuação conjunta de órgãos de polícia autônomos e independentes entre si, é imprescindível autorização judicial para a realização de busca e apreensão em endereço empresarial?
Decisão do STJ: 
A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que deve haver o controle jurisdicional prévio do ato restritivo para se alcançar a legalidade de medidas extremas, como a de busca e apreensão com violação de domicílio, ainda que empresarial.
Neste caso de força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia e fiscalizatórios não se aplica o entendimento de que os fiscais tributários não precisam de ordem judicial para apreender documentos fiscais, pois esse entendimento se aplica quando se trata de atuação de rotina.
Nas hipóteses como a do caso em julgamento, em que há uma operação complexa e simultânea em diversos estabelecimentos, o argumento de atuação de rotina é afastado, sendo necessário mandado judicial de busca e apreensão.
Dica de prova:
Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar:
Extrapola a atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária, a exigir o controle jurisdicional prévio do ato, quando se evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia e fiscalizatórios.
Então, certa ou errada? 
Afirmativa certa!  
Foi um prazer estudar com você este informativo. Nos encontramos no próximo áudio!