ÁUDIO 12 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito do Consumidor

Demora em fila de banco e dano moral.

Contexto do julgado:

A controvérsia trazida ao STJ e julgada sob o rito dos recursos repetitivos é para definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.

Em síntese, a demora excessiva em fila de banco gera dano moral presumido?

Por exemplo, aqui onde moro, no Paraná, tem uma lei que estabelece o prazo máximo para atendimento dos bancos e instituições financeiras. Em dias normais, o atendimento tem que ser feito em até 20 minutos e em véspera de feriados prolongados o prazo é de no máximo 30 minutos. O mesmo acontece com vários estados e municípios no país que fixaram em lei o prazo máximo de atendimento dos bancos.

O consumidor que vai ao banco e tem esse prazo máximo extrapolado pode ajuizar uma ação indenizatória por danos morais, que em sua maioria era julgada procedente, mesmo que com valores baixos de indenização.

Já outras ações eram julgadas improcedentes, sob o fundamento de que o autor da ação deveria comprovar o efetivo prejuízo que sofreu ao ficar tanto tempo na fila bancária.

A mera violação de lei, que estabelece o tempo máximo de espera em fila de banco, é suficiente para ensejar o direito à indenização, s... Ler mais