ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ACP sobre cobrança de tributos Este julgado está inserido no âmbito do Processo Civil e Direito Tributário Contexto do julgado: Uma lei do estado do Rio de Janeiro que fixava a alíquota do ICMS sobre energia elétrica em 25% foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública tendo como pedido principal, que a concessionária de energia elétrica do Rio de Janeiro se abstenha de aplicar a toda a coletividade a alíquota de 25% já declarada inconstitucional. O Tribunal de Justiça entendeu que o MP não tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a cobrança de tributo. O MP teria legitimidade ativa pa...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 810 do STJ, publicado em 07/05/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Imposto de renda da pessoa física - IRPF. Contribuinte portador de Alzheimer. Isenção legal estabelecida para alienação mental. AgInt no REsp 2.082.632-DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/3/2024, DJe 2/4/2024.

ÁUDIO 2 - Ação civil pública. Tributo declarado inconstitucional. Pretensão de não cobrança. Natureza tributária da discussão. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. AgInt no REsp 1.641.326-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2024, DJe 15/3/2024.

ÁUDIO 3 - Site de intermediação de comércio eletrônico. Notificação extrajudicial. Violação aos termos de uso da plataforma. Requerimento de exclusão de anúncios. Impossibilidade. REsp 2.088.236-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 26/4/2024.

ÁUDIO 4 - Embargos de terceiro opostos pelo filho dos executados para desconstituir a penhora do imóvel em que reside de titularidade dos pais. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Pretensão já negada em exceção de pré-executividade apresentada pela mãe, coexecutada. Impossibilidade. Penhora de bem do fiador. Súmula n. 549/STJ. Possibilidade. AgInt no REsp 2.104.283-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 6/3/2024.

ÁUDIO 5 - Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de citação. Vício insanável. Impossibilidade de preclusão. Legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado. Aplicação, por analogia, da regra do art. 967, inciso II, do CPC/2015. REsp 1.902.133-RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/4/2024, DJe 18/4/2024.

ÁUDIO 6 - Agente infiltrado no plano cibernético. Espelhamento de mensagens via Whatsapp web. Possibilidade. Cláusula de reserva de jurisdição e critérios de proporcionalidade (utilidade, necessidade). Observância. AgRg no AREsp 2.318.334-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/4/2024, DJe 23/4/2024.

Duração Total: 24 minutos e 56 segundos


Info 810

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ACP sobre cobrança de tributos Este julgado está inserido no âmbito do Processo Civil e Direito Tributário Contexto do julgado: Uma lei do estado do Rio de Janeiro que fixava a alíquota do ICMS sobre energia elétrica em 25% foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública tendo como pedido principal, que a concessionária de energia elétrica do Rio de Janeiro se abstenha de aplicar a toda a coletividade a alíquota de 25% já declarada inconstitucional. O Tribunal de Justiça entendeu que o MP não tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a cobrança de tributo. O MP teria legitimidade ativa para ajuizar essa ACP? Decisão do STJ: A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ACP na qual se discute matéria de natureza tributária. No caso, a pretensão de fazer cessar a cobrança de tributo, mesmo que já anteriormente declarado inconstitucional, contém discussão de natureza tributária, ensejando a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a ação. O parágrafo único do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública veda o cabimento de ACP para veicular pretensões que envolvam tributos, isto porque a pretensão fundada em direito tributário pode ser individualmente determinada, sendo razão suficiente para obstar a atuação do Ministério Público, como no caso em análise. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar: A pretensão de fazer cessar a cobrança de tributo, mesmo que já anteriormente declarado inconstitucional, contém discussão de natureza tributária, ensejando a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a ação. Então, certa ou errada? Afirmativa certa! Espero você no próximo Emáudio! Até lá!