ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Site de intermediação de comércio eletrônico e requerimento de exclusão de anúncios Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Nos termos de uso da plataforma do Mercado Livre, que é um intermediador de comércio eletrônico, há a exigência que os produtos anunciados neste site tenham certificação do INMETRO. Uma empresa de colchões que anuncia no Mercado Livre, e que tem certificação do INMETRO, enviou uma notificação extrajudicial ao Mercado Livre, informando que havia anúncios em seu site de vendedores de colchões sem certificação do INMETRO e requereu a exclusão desses anúncios, que violariam os termos e condições gerais de uso do site. O Mercado Livre não atendeu aos pedidos e a empresa judicializou a questão. A controvérsia a ser decidida neste Recurso Especial é se o intermediador de comércio eletrônico tem a obrigação de excluir, em razão de notificação extrajudicial, anúncios de vendas que violem os te...

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Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 810 do STJ, publicado em 07/05/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Imposto de renda da pessoa física - IRPF. Contribuinte portador de Alzheimer. Isenção legal estabelecida para alienação mental. AgInt no REsp 2.082.632-DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/3/2024, DJe 2/4/2024.

ÁUDIO 2 - Ação civil pública. Tributo declarado inconstitucional. Pretensão de não cobrança. Natureza tributária da discussão. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. AgInt no REsp 1.641.326-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2024, DJe 15/3/2024.

ÁUDIO 3 - Site de intermediação de comércio eletrônico. Notificação extrajudicial. Violação aos termos de uso da plataforma. Requerimento de exclusão de anúncios. Impossibilidade. REsp 2.088.236-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 26/4/2024.

ÁUDIO 4 - Embargos de terceiro opostos pelo filho dos executados para desconstituir a penhora do imóvel em que reside de titularidade dos pais. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Pretensão já negada em exceção de pré-executividade apresentada pela mãe, coexecutada. Impossibilidade. Penhora de bem do fiador. Súmula n. 549/STJ. Possibilidade. AgInt no REsp 2.104.283-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 6/3/2024.

ÁUDIO 5 - Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de citação. Vício insanável. Impossibilidade de preclusão. Legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado. Aplicação, por analogia, da regra do art. 967, inciso II, do CPC/2015. REsp 1.902.133-RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/4/2024, DJe 18/4/2024.

ÁUDIO 6 - Agente infiltrado no plano cibernético. Espelhamento de mensagens via Whatsapp web. Possibilidade. Cláusula de reserva de jurisdição e critérios de proporcionalidade (utilidade, necessidade). Observância. AgRg no AREsp 2.318.334-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/4/2024, DJe 23/4/2024.

Duração Total: 24 minutos e 56 segundos


Info 810

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Site de intermediação de comércio eletrônico e requerimento de exclusão de anúncios Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Nos termos de uso da plataforma do Mercado Livre, que é um intermediador de comércio eletrônico, há a exigência que os produtos anunciados neste site tenham certificação do INMETRO. Uma empresa de colchões que anuncia no Mercado Livre, e que tem certificação do INMETRO, enviou uma notificação extrajudicial ao Mercado Livre, informando que havia anúncios em seu site de vendedores de colchões sem certificação do INMETRO e requereu a exclusão desses anúncios, que violariam os termos e condições gerais de uso do site. O Mercado Livre não atendeu aos pedidos e a empresa judicializou a questão. A controvérsia a ser decidida neste Recurso Especial é se o intermediador de comércio eletrônico tem a obrigação de excluir, em razão de notificação extrajudicial, anúncios de vendas que violem os termos de uso da sua plataforma. Decisão do STJ: A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que não é possível atribuir ao intermediador de comércio eletrônico a obrigação de excluir, em razão de notificação extrajudicial, anúncios de vendas que violem os termos de uso da plataforma, pois não há previsão legal no Marco Civil da Internet que imponha tal obrigação. Os sites intermediadores do comércio eletrônico, como o Mercado Livre, enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, e estes provedores não têm a obrigação de fiscalizar as publicações efetuadas em suas páginas da internet, e, salvo exceções legais, somente podem ser obrigados a excluir determinado conteúdo após determinação judicial. No caso em análise, a empresa requereu, genericamente, que o Mercado Livre excluísse todos os anúncios de produtos sem certificação, mas ela não indicou os endereços eletrônicos desses anúncios. Não é possível impor ao intermediador de comércio eletrônico que realize uma verdadeira devassa nos anúncios existentes em seu site, para ver quais estão em desacordo com os termos de uso. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar: Os provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações realizadas por terceiros em suas páginas, por violação aos termos de uso, devido à existência de requerimento extrajudicial. Então, certa ou errada? Afirmativa certa! Espero você no próximo Emáudio! Até lá!