ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Rediscussão em Embargos de Terceiro sobre a impenhorabilidade de bem de família já analisado em exceção de pré-executividade ajuizada pela mãe do embargante Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em uma execução um casal teve um imóvel penhorado. A coexecutada, em exceção de pré-executividade, alegou que o imóvel penhorado era bem de família. Esta alegação foi rechaçada pelo Tribunal de origem. O filho dos executados opôs Embargos de Terceiro, também alegando que o imóvel é bem de família, e que ele reside no imóvel penhorado. É possível se rediscutir, em Embargos de Terceiro opostos pelo filho dos executados, a penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela coexecutada, mãe do embargante? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que embora a jurisprudência do STJ reconheça a legitimidade do filho para suscitar em emba...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 810 do STJ, publicado em 07/05/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Imposto de renda da pessoa física - IRPF. Contribuinte portador de Alzheimer. Isenção legal estabelecida para alienação mental. AgInt no REsp 2.082.632-DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/3/2024, DJe 2/4/2024.

ÁUDIO 2 - Ação civil pública. Tributo declarado inconstitucional. Pretensão de não cobrança. Natureza tributária da discussão. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. AgInt no REsp 1.641.326-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2024, DJe 15/3/2024.

ÁUDIO 3 - Site de intermediação de comércio eletrônico. Notificação extrajudicial. Violação aos termos de uso da plataforma. Requerimento de exclusão de anúncios. Impossibilidade. REsp 2.088.236-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 26/4/2024.

ÁUDIO 4 - Embargos de terceiro opostos pelo filho dos executados para desconstituir a penhora do imóvel em que reside de titularidade dos pais. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Pretensão já negada em exceção de pré-executividade apresentada pela mãe, coexecutada. Impossibilidade. Penhora de bem do fiador. Súmula n. 549/STJ. Possibilidade. AgInt no REsp 2.104.283-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 6/3/2024.

ÁUDIO 5 - Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de citação. Vício insanável. Impossibilidade de preclusão. Legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado. Aplicação, por analogia, da regra do art. 967, inciso II, do CPC/2015. REsp 1.902.133-RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/4/2024, DJe 18/4/2024.

ÁUDIO 6 - Agente infiltrado no plano cibernético. Espelhamento de mensagens via Whatsapp web. Possibilidade. Cláusula de reserva de jurisdição e critérios de proporcionalidade (utilidade, necessidade). Observância. AgRg no AREsp 2.318.334-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/4/2024, DJe 23/4/2024.

Duração Total: 24 minutos e 56 segundos


Info 810

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Rediscussão em Embargos de Terceiro sobre a impenhorabilidade de bem de família já analisado em exceção de pré-executividade ajuizada pela mãe do embargante Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em uma execução um casal teve um imóvel penhorado. A coexecutada, em exceção de pré-executividade, alegou que o imóvel penhorado era bem de família. Esta alegação foi rechaçada pelo Tribunal de origem. O filho dos executados opôs Embargos de Terceiro, também alegando que o imóvel é bem de família, e que ele reside no imóvel penhorado. É possível se rediscutir, em Embargos de Terceiro opostos pelo filho dos executados, a penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela coexecutada, mãe do embargante? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que embora a jurisprudência do STJ reconheça a legitimidade do filho para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, isso não pode ser usado para, por via transversa, modificar decisão que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem. O filho dos executados não é proprietário nem mesmo de fração ideal do imóvel penhorado, apenas reside nele. E como a alegação de que o imóvel seria um bem de família já foi decidido na exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada, mãe do embargante, não é possível a rediscussão sobre a mesma matéria. E mesmo se fosse possível se rediscutir a penhorabilidade do imóvel, não se alteraria o resultado do julgado, pois os executados são fiadores de contrato de locação e, o STJ já pacificou seu entendimento no sentido de que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte questão cobrada no concurso para Defensor Público do Estado do Espírito Santo, no ano de 2023, banca FCC: De acordo com as disposições legais e interpretação dada pelos Tribunais Superiores, a garantia do bem de família não impede a possibilidade de penhora do imóvel de fiador em razão de dívida oriunda de contrato de locação residencial ou comercial. Então, certa ou errada? Afirmativa certa! No tema repetitivo nº 708 o STJ fixou a tese de que “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009 de 1990”. Entendimento esse também consolidado na súmula 549 do STJ. Aguardo você no próximo EmÁudio!

04 - Direito Civil e Processual Civil - Rediscussão em Embargos de Terceiro sobre a impenhorabilidade de bem de família já analisado em exceção de pré-executividade ajuizada pela mãe do embargante