ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Repartição de competências; Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica e Água - Corte de fornecimento de energia elétrica e/ou de água por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O Governador do estado da Paraíba ajuizou ADI contra um dispositivo contido na Lei estadual nº 9.323 de 2011 que proíbe o corte de energia e ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente.

O governador alega que a lei estadual é formalmente inconstitucional, pois violou a competência da União para legislar sobre matéria de concessão e permissão de serviços públicos e para editar normas gerais sobre direito do consumidor.

A norma ainda seria materialmente inconstitucional por violar o princípio da isonomia, pois somente os usuários de serviços públicos do estado da Paraíba recebem esse privilégio de terem que ser avisados previamente antes do corte de água ou energia pela falta de pagamento.

Vamos escutar o que o STF decidiu sobre o tema.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.323 de 2011 do Estado da Paraíba.

A Lei da Paraíba ao determinar que o corte de água ou energia por falta de pagamento somente pode ser realiza... Ler mais