ÁUDIO 9 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Recurso ordinário em ação Rescisória. Tempestividade. Desistência dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa. Ciência pelo então embargado antes da homologação. Irrelevância. Termo inicial do prazo recursal. Contagem a partir da intimação da homologação da desistência. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Após a publicação de um acórdão a Reclamante opôs Embargos de Declaração. E como sabemos, a oposição tempestiva dos Embargos Declaratórios interrompe o prazo para interposição de recurso. A Reclamante peticionou desistindo dos Embargos de Declaração. O advogado da parte Reclamada ao tomar conhecimento da desistência dos Embargos de Declaração, requereu que fosse notif...

Verde claro

Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 285 do TST, publicado em 04/04/2024, referente ao período de 19 de março a 4 de abril. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Juntada de cópias de arestos com código validador. Ausência de indicação do número dos processos nas razões recursais. Arestos formalmente inválidos. Inobservância da Súmula 337, IV, "c", do TST. TST-Ag-E-RR-25013-81.2015.5.24.0066, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 21/3/2024.  

ÁUDIO 2 – Intervalo intrajornada.  Tempo a ser usufruído. Cômputo das horas in itinere. Período controvertido anterior à Reforma Trabalhista. Interpretação conjunta dos arts. 4º, 58, §2º, e 71, “caput” e §1º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. TST-E-ED-Ag-RR-1139-30.2014.5.05.0002, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 21/3/2024.

ÁUDIO 3 – Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte habilitada no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Equiparação à instituição financeira por expressa previsão legal. Jornada de trabalho. Aplicação do art. 224 da CLT e da súmula nº 55 do TST. Possibilidade. TST-E-ED-RR-872-40.2015.5.06.0311, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 4/4/2024.

ÁUDIO 4 – Conselho regional de fiscalização profissional. Contrato de trabalho firmado sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Admissão anterior ao julgamento da ADI nº 1.717. Ausência de modulação pelo STF. Efeito ex tunc. TST-E-ARR-237-74.2015.5.17.0013, SBDI-I, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 4/4/2024.

ÁUDIO 5 – Recurso de embargos. Substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Aplicação do art. 899, §11, da CLT somente aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Teoria do isolamento dos atos processuais. TST-E-RR-1735-59.2011.5.06.0012, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 4/4/2024. 

ÁUDIO 6 - Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. Apólice posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019. Ausência do acréscimo de 30% sobre o depósito recursal. Insuficiência do preparo. Concessão de prazo para a regularização. Aplicação analógica da OJ nº 140 da SBDI-1 da TST e do art. 1.007, §2º, do CPC. TST-Ag-ED-E-Ag-ARR-549-65.2011.5.09.0093, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 4/4/2024. 

ÁUDIO 7 - Ação rescisória. Laudo pericial produzido por profissionais investigados pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal na “Operação Hipócritas”. Dolo processual e prova falsa (art. 966, III e VI, do CPC). Não caracterização. TST-ROT-7029-98.2019.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 26/3/2024. 

ÁUDIO 8 - Ação de indenização por dano moral. Ex-empregado vítima de homicídio nas dependências da antiga empregadora após a cessação do vínculo empregatício. Nexo de causalidade trabalhista configurado. Competência da Justiça do Trabalho.
TST-ROT-479-50.2022.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Liana Chaib, julgado em 26/03/2024.

ÁUDIO 9 - Recurso ordinário em ação Rescisória. Tempestividade. Desistência dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa. Ciência pelo então embargado antes da homologação. Irrelevância. Termo inicial do prazo recursal. Contagem a partir da intimação da homologação da desistência.
TST-ROT-22417-18.2017.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 2/4/2024.

ÁUDIO 10 - Ação Rescisória. Sentença homologatória de acordo celebrado pelo sindicato. Renúncia e disposição de direitos sem anuência do empregado. Ilegitimidade do ente sindical. Invalidade do negócio jurídico. Violação do art. 104, I, do Código Civil. TST-AR-1001055-75.2022.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 2/4/2024.

Duração Total: 36 minutos e 15 segundos


Info 285

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 9 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Recurso ordinário em ação Rescisória. Tempestividade. Desistência dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa. Ciência pelo então embargado antes da homologação. Irrelevância. Termo inicial do prazo recursal. Contagem a partir da intimação da homologação da desistência. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Após a publicação de um acórdão a Reclamante opôs Embargos de Declaração. E como sabemos, a oposição tempestiva dos Embargos Declaratórios interrompe o prazo para interposição de recurso. A Reclamante peticionou desistindo dos Embargos de Declaração. O advogado da parte Reclamada ao tomar conhecimento da desistência dos Embargos de Declaração, requereu que fosse notificado da homologação da desistência, para ter restituído seu prazo recursal. A questão aqui discutida é se o termo inicial do prazo recursal, neste caso, deve ser contado de quando a parte teve conhecimento da desistência, ou a contagem deve ser feita somente após a intimação da homologação da desistência dos embargos declaratórios. DECISÃO DO TST: A SBDI-2, por unanimidade, decidiu que o termo inicial para a contagem do prazo recursal, quando a parte adversa desiste da interposição de embargos de declaração, começa a fluir a partir da intimação da homologação da desistência, sendo irrelevante o fato de o então embargado ter ciência antecipada do ato de disposição. Tendo havido a homologação da desistência, é irrelevante o fato de o embargado ter tido ciência da desistência em momento anterior. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: O termo inicial do prazo recursal, para o embargado, quando há desistência dos embargos de declaração, conta-se da intimação da homologação da desistência. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Aguardo você no próximo áudio!

09 - Dissídios Individuais - Tempestividade. Desistência dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa. Ciência pelo então embargado antes da homologação. 