ÁUDIO 10 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO

Ação Rescisória. Sentença homologatória de acordo celebrado pelo sindicato. Renúncia e disposição de direitos sem anuência do empregado. Ilegitimidade do ente sindical. Invalidade do negócio jurídico. Violação do artigo 104, inciso I, do Código Civil.

Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais

CONTEXTO DO JULGADO:

O Sindicado dos Aeronautas celebrou um acordo coletivo com uma empresa aérea, no qual uma das cláusulas previa exigências sequenciais e prioritárias nas dispensas dos seus empregados.

O sindicato ajuizou ação de cumprimento, tendo em vista que a empresa descumpriu a norma coletiva no que se refere as dispensas.

No cumprimento de sentença o sindicato e a empresa aérea firmaram acordo, exclusivamente em relação à função de comandantes. Para tanto, foi realizada assembleia extraordinária, na qual não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do acordo proposto. Seria necessário o preenchimento e assinatura do termo de adesão pelos substituídos para a formalização da opção escolhida dentre as oferecidas.

O acordo foi homologado.

Um dos substituídos qu... Ler mais