ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO
Base de cálculo do Simples Nacional
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário
Contexto do julgado:
Neste recurso se discute se o valor pago a título de gorjetas integra o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do Simples Nacional.
A Fazenda estava considerando as gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional.
Um restaurante, optante do Simples Nacional impetrou mandado de segurança para que as gorjetas não sejam consideradas receita bruta, e sejam excluídas da base de cálculo do Simples Nacional.
As gorjetas estão incluídas no conceito de receita bruta?
Decisão do STJ:
A Primeira Turma, por unanimidade, reconheceu que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária.