ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Isenção do imposto de renda e indeferimento do benefício da justiça gratuita Este julgado está inserido no âmbito do Processo Civil Contexto do julgado: Uma das partes em um processo requereu o benefício da justiça gratuita, o que foi deferido. Foi interposto recurso versando exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça. Como o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo ao advogado da parte beneficiária da gratuidade de justiça, o advogado foi intimado a recolher o preparo ou comprovar que teria direito ao benefício da gratuidade de justiça. O advogado juntou comprovante de isenção do imposto de renda para demostrar que teria direito à justiça gratuita. O critério de enquadramento na faixa de isenção ...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 811 do STJ, publicado em 14/05/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Simples nacional. Base de cálculo. Receita bruta. Gorjeta. Natureza salarial. Exclusão. AgInt no AREsp 1.846.725-PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 18/4/2024.

ÁUDIO 2 - Justiça gratuita. Imposto de Renda. Isenção. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024.

ÁUDIO 3 - Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem. Notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Correio eletrônico. E-mail. Possibilidade. Comprovação de recebimento. Necessidade. REsp 2.087.485-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 2/5/2024.

ÁUDIO 4 - Indulto natalino. Vedação do § 1º do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Facção criminosa. Organização criminosa. Interpretação in malam partem. Inexistência. AgRg no RHC 185.970-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/5/2024.

ÁUDIO 5   - Estelionato judicial. Ação de execução fundada em título executivo não autêntico. Atipicidade da conduta. Apuração e processamento de crimes remanescentes. Possibilidade. AgRg no HC 841.731-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024.
 
Duração Total: 17 minutos e 28 segundos

Info 811

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Isenção do imposto de renda e indeferimento do benefício da justiça gratuita Este julgado está inserido no âmbito do Processo Civil Contexto do julgado: Uma das partes em um processo requereu o benefício da justiça gratuita, o que foi deferido. Foi interposto recurso versando exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça. Como o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo ao advogado da parte beneficiária da gratuidade de justiça, o advogado foi intimado a recolher o preparo ou comprovar que teria direito ao benefício da gratuidade de justiça. O advogado juntou comprovante de isenção do imposto de renda para demostrar que teria direito à justiça gratuita. O critério de enquadramento na faixa de isenção do imposto de renda pode ser adotado para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita? Decisão do STJ: A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Então a declaração de isento não serve para comprovar a hipossuficiência da parte, ou o advogado, como é o caso desse recurso. E se o advogado tivesse comprovado por outros meios que teria direito ao benefício da justiça gratuita, o seu recurso seria conhecido? Não, segundo o entendimento firmado pelo STJ, o preparo deve ser recolhido quando o recurso especial é interposto. Mesmo que seja deferida a gratuidade da justiça após a interposição do recurso especial, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, pois o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado que acabamos de estudar: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Então, certa ou errada? Afirmativa certa! Espero você no próximo Emáudio! Até lá!