ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

A discussão é sobre a possibilidade ou não de a notificação extrajudicial do devedor fiduciante ser feita por e-mail.

Em uma ação de busca e apreensão de um automóvel, a autora juntou a notificação realizada por correio eletrônico enviada ao devedor para comprovar a mora.

A ação foi extinta, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois a prévia notificação extrajudicial não foi realizada conforme determina a lei, ou seja, por carta registrada com aviso de recebimento.

Decisão do STJ:

A Quarta Turma, por unanimidade, entendeu que é suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail, desde que seja encaminhada ao ... Ler mais