ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Atipicidade da conduta do estelionato judicial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: Uma advogada ajuizou uma ação de execução de título executivo extrajudicial, instruindo o processo com documentos falsos. A execução foi julgada procedente e foi penhorado o valor de mais de 5 milhões da conta da vítima, que posteriormente foi levantado para a conta da advogada. O uso de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou vantagem indevida caracteriza estelionato judicial. A advogada foi denunciada e condenada pelo crime de estelionato. A conduta da advogada, que ajuizou ação de execução com base em título inautêntico, sendo autorizado o levantamento de vultuosa quantia da conta bancária da vítima, praticou conduta típica? Decisão do STJ: A Sexta Turma, p...

Green - Módulo

Info STJ 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 811 do STJ, publicado em 14/05/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Simples nacional. Base de cálculo. Receita bruta. Gorjeta. Natureza salarial. Exclusão. AgInt no AREsp 1.846.725-PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 18/4/2024.

ÁUDIO 2 - Justiça gratuita. Imposto de Renda. Isenção. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024.

ÁUDIO 3 - Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem. Notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Correio eletrônico. E-mail. Possibilidade. Comprovação de recebimento. Necessidade. REsp 2.087.485-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 2/5/2024.

ÁUDIO 4 - Indulto natalino. Vedação do § 1º do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Facção criminosa. Organização criminosa. Interpretação in malam partem. Inexistência. AgRg no RHC 185.970-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/5/2024.

ÁUDIO 5   - Estelionato judicial. Ação de execução fundada em título executivo não autêntico. Atipicidade da conduta. Apuração e processamento de crimes remanescentes. Possibilidade. AgRg no HC 841.731-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024.
 
Duração Total: 17 minutos e 28 segundos

Info 811

Julgados 2024 STJ 

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Atipicidade da conduta do estelionato judicial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: Uma advogada ajuizou uma ação de execução de título executivo extrajudicial, instruindo o processo com documentos falsos. A execução foi julgada procedente e foi penhorado o valor de mais de 5 milhões da conta da vítima, que posteriormente foi levantado para a conta da advogada. O uso de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou vantagem indevida caracteriza estelionato judicial. A advogada foi denunciada e condenada pelo crime de estelionato. A conduta da advogada, que ajuizou ação de execução com base em título inautêntico, sendo autorizado o levantamento de vultuosa quantia da conta bancária da vítima, praticou conduta típica? Decisão do STJ: A Sexta Turma, por unanimidade, seguindo a jurisprudência do STJ, decidiu que a advogada não praticou conduta típica na esfera penal. O entendimento do STJ é de que o uso de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou vantagem indevida caracteriza estelionato judicial, que é uma conduta atípica na esfera penal. E porque o STJ entende que a figura do estelionato judicial é atípica? A conduta de induzir em erro o Poder Judiciário a fim de obter vantagem ilícita, não existe como figura penal típica, isso porque o processo é dialético, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em indução em erro do magistrado. O fato de o estelionato judiciário ser atípico não afasta a possibilidade de apuração de eventuais crimes autônomos remanescentes. Dica de prova: Esse tema tem muito cara de prova! Imagine se na tua prova cai a seguinte afirmativa: O crime de estelionato judicial consiste na conduta típica de se utilizar de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou vantagem indevida. Você marcaria como certa ou errada? Com certeza, você que está ligado nos informativos do STJ, ia marcar que a afirmativa está errada. Então, falou em estelionato judicial, apesar de parecer um crime, não é. Foi um prazer estudar com você este informativo. Nos encontramos no próximo áudio!

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